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16 de maio de 2017

Regulamentação de Feirinhas


Decreto proíbe feirinhas antes de datas comemorativas

Atendendo solicitação de comerciantes e do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista) de Penápolis, que cobram igualdade de condições para competir com os ambulantes que participam dessas feiras, a Prefeitura de Penápolis publicou decreto que regulamenta a realização de feiras itinerantes na cidade.

Uma das principais mudanças é que a partir de agora, elas não poderão acontecer no período anterior a 15 dias que antecedem datas comemorativas.

Entre essas datas estão carnaval, domingo de páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, dia do padroeiro da cidade (4 de outubro), dia das crianças (12 de outubro), dia do aniversário da cidade (25 de outubro) e natal.

Além disso, o organizador deverá requerer o alvará com no mínimo dez dias de antecedência da data de início da feira, apresentando o croqui do espaço, com a localização de cada box, compartimento, stander, barraca e demais unidades de venda.

O decreto prevê ainda, que todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante emissão de nota fiscal e, na liberação do alvará, o organizador deve recolher todas as taxas cobradas pela Prefeitura, antecipadamente.

O alvará será fornecido exclusivamente para o período de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h, não podendo exceder cinco dias seguidos ou alternados. É proibida a prorrogação.

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