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4 de julho de 2019

Prazo para opção retroativa ao simples nacional, à 01/01/2018, vence dia 15 de julho


Em 13/06/2019, foi editada a Lei Complementar 168 que permite o retorno ao Simples Nacional, das empresas de pequeno porte que foram excluídas, por inadimplência.

Apenas ontem, 03 de julho, o Comitê Gestor regulamentou a LC 168/19, concedendo o prazo limite de 15 de julho de 2019 para que as empresas e empresários efetuem a opção retroativa a 01/01/2018.

Antes de realizar a opção, verifique com o seu profissional de contabilidade, se realmente existe a vantagem, pois de simples, o Simples Nacional só tem o nome e ainda pode ficar mais caro que outras opções.

Farei algumas considerações que julgo importantes sobre o assunto:
a) Leitura da Resolução 146 do Comitê Gestor do Simples Nacional, para melhor entendimento;
b) Que tenham sido excluídos do regime, com efeitos em 01/01/2018;
c) Que tenham aderido ao Programa de Regulamentação Tributária, instituído pela LC 162. 2018;
d) Que não estejam inclusas nas vedações, desde 01/01/2018, previstas na LC 123/2006
e) Efetivar a opção retroativa até 15/07/2019, junto a RFB, subscrevendo requerimento próprio.

Atenção especial para as particularidades, ou “pegadinhas”:
a) Obrigação de cumprir, retroativamente, todas as obrigações principais e acessórias, do regime Simples:
b) Documentos hábeis para identificação dos gestores;
c) Como envolve problemas técnicos de tributação o profissional de contabilidade deve opinar, mais custo.
d) Deverá realizar todas as apurações junto ao Sistema do Simples, de todo o período, cerca de18 meses;
e) Essas obrigações acessórias não são tão simples, visto a necessidade de análise de toda a documentação emitida no período de 18 meses, que esteve fora do regime;
f) Análise de todos os recolhimentos realizados no período, caso tenha realizado por outro regime, a Resolução não informa como ficara os valores, eventualmente pagos a maior.
g) E, claro estar adimplente com as obrigações principais, tributos pagos, e acessórias, declarações entregues.

Em razão da complexidade de análise e da exiguidade temporal, sugiro a imediata consulta ao contador de sua confiança ou, caso seja possível, terei prazer em oferecer a inteligência sobre esse assunto, nos endereços abaixo e de forma gratuita.

ATENÇÃO NÃO DEIXEM PARA A ÚLTIMA HORA: PRAZO LIMITE 15/07/2019

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