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5 de julho de 2019

Fiscalização nos estabelecimentos comerciais pelo PROCON


O Sincomercio alerta sobre fiscalização nos estabelecimentos comerciais pelo PROCON que está verificando vários itens como preço nas etiquetas, cartazes de afixação obrigatória e também o Código de Defesa do Consumidor que é obrigação imposta pela Lei Lei 12.291, de 2010, que obriga os comerciantes de todo o país e prestadores de serviços a deixarem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já tem quase 10 anos, além disso, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público.
A legislação abrange todos os estabelecimentos (grandes e pequenos), incluindo agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos de grande porte, como lojas de departamentos e hipermercados, deverão apresentar mais de um exemplar do documento de defesa.
A presença do CDC ajuda a resolver possíveis problemas que possam surgir entre o consumidor e o vendedor ou prestador de serviços. Além disso o conteúdo do código é de fácil compreensão e a linguagem é objetiva.
Publicado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor sofreu algumas alterações. Atualizações, como a exigência de indicação clara dos tributos que incidem sobre os produtos e serviços adquiridos, foram feitas, nesse tempo. A multa imposta aos estabelecimentos que não disponibilizam a cópia do CDC é de R$ 1.064,10.

 

o Sincomercio disponibiliza o código de defesa aos interessados por um valor simbólico.

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