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17 de outubro de 2017

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais


Dívidas com a Fazenda devem ser regularizadas por meio do Pert até dia 31

A Receita Federal fez um levantamento de contribuintes que possuem benefícios fiscais e pretende cassar os estímulos daqueles que têm dívidas exigíveis, com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Com isso, a pessoa jurídica em débito com a União não poderá receber incentivos fiscais ou creditícios e, portanto, quem os possui deve manter uma regularidade fiscal durante toda a função.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 2017, permite que as dívidas com a Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano podem ser liquidadas com descontos de multas e juros e prazos alongados. A Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert que tem o prazo de adesão até 31 de outubro.

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