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16 de março de 2018

Projeto de lei proíbe o uso de celular no trabalho


CLT prevê que empregador possa estabelecer regras para conter o uso excessivo do aparelho

O Projeto de Lei n.º 9.066/2017, de autoria do deputado federal Heuler Cruvinel (PSD/GO), prevê proibir o uso de celulares durante o expediente de trabalho.

De acordo com o texto, a proibição não se aplica caso o aparelho seja utilizado para as atividades do emprego. Em sua justificativa, o deputado cita a falta de atenção dos funcionários durante a jornada de trabalho por causa do uso do celular.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a proposta apresenta injuridicidade – situação em que a propositura se mostra ilógica, pois carece de fundamento jurídico.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregador a possibilidade de estabelecer normas para conter o uso excessivo do celular, ou até mesmo proibir que o funcionário utilize o aparelho durante o expediente. Uma eventual intervenção do Estado nesse assunto acaba por restringir o papel da empresa, sem necessariamente promover aumento de produtividade.

Em novembro do ano passado, o autor apresentou requerimento de retirada da proposta, justificando que o assunto precisa ser discutido com a sociedade. De qualquer maneira, a FecomercioSP conclui que, caso o projeto volte à pauta da Câmara dos Deputados, não deve prosperar. Confira a matéria completa aqui.

 

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