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17 de janeiro de 2019

FecomercioSP comemora veto a projeto com novas regras para aceitação de cheques no comércio


Aprovação da medida seria prejudicial ao comerciante, que teria de atender a mais uma exigência para evitar autuações e multas

Foi vetado o projeto de lei que pretendia estabelecer novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Se o PLC 124/2017 fosse aprovado, o comerciante que não aceita cheque como forma de pagamento teria de colocar uma placa na loja com a informação. O projeto também proibia a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente. O veto presidencial é de 11 de janeiro de 2019.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aprova a decisão por entender que a medida seria prejudicial ao comerciante, que teria de atender a mais uma exigência para evitar multas e até a interdição do estabelecimento.

A Entidade também relembra que a forma de pagamento com cheque caiu em desuso, principalmente com a popularização das máquinas de cartão, representando apenas 1% da fatia do fluxo de caixa dos estabelecimentos. Confira a matéria completa aqui.

 

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